A visão de Estado de Fábio Mitidieri, PSD, começa a sair do papel. Entrou na pauta da Alese um projeto para a criação do Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Sergipe (PPE-SE), uma autorização prévia para passar o que é função pública para o setor privado, sem que precise passar pela Alese.
O projeto de lei foi protocolado no dia 17 de abril e já nesta quinta-feira, 20 de abril, iniciou e concluiu o processo de votação. Por óbvio, sem nenhum debate com a sociedade ou com os trabalhadores dos serviços públicos, atropelando o processo legislativo e fechando a possibilidade de debate com o povo sergipano.
O PL 150/2023, de autoria do governo do estado, autoriza que o governador faça parcerias público-privadas através de decretos nas áreas como educação, cultura, saúde, assistência social, saneamento básico, tratamento de resíduos, sistema penitenciário, unidades de medidas socioeducativas, urbanização e meio ambiente e em diversas áreas do governo.
As parcerias com o setor privado são meios de entregar serviços que são de responsabilidade do Estado nas mãos do setor privado, transferindo a responsabilidade pela execução e gestão de obras e serviços essenciais. Isso pode trazer prejuízos para o interesse público e para os direitos dos cidadãos. Além do risco de reduzir a qualidade e a universalidade dos serviços públicos, colocar o setor privado dentro do governo pode aumentar as tarifas e os custos da atividade, também podendo favorecer interesses políticos e econômicos que podem interferir nas decisões sobre as parcerias.
Esse projeto tem o enfoque em autorizar, sem sequer especificar, parcerias com setores privados, o que na ponta significa privatizar serviços, como tem sido a intenção em relação a Deso. O Estado vai ficando cada vez menor, sem sequer que a população tenha como acompanhar o que acontece graças à celeridade em que os projetos são votados. Os projetos de interesse do governador são votados em questão de horas, inviabilizando qualquer debate com a população.
O líder da oposição, Georgeo Passos, Cidadania, tentou sensibilizar a base governista durante a tramitação nas comissões para que a Alese realizasse consultas à sociedade civil para compreender os riscos e benefícios do projeto, sendo recusado pelos governistas. A oposição, com destaque para Marcos Oliveira, PL, Linda Brasil, PSOL, e Georgeo Passos, tem demonstrado interesse em debater enquanto na base governista apenas o líder do governo, o deputado Cristiano Cavalcante, UB, sobe à tribuna para responder a oposição, muitas vezes com o intuito de tentar desqualificar a atividade da oposição.
O PL 150/2023 faz parte do pacote de projetos e ações que integram o ‘Desenvolve Sergipe’, um programa que representa uma tentativa de transferir para o setor privado a responsabilidade pela execução e gestão de obras e serviços públicos essenciais, como educação, saúde, transporte, saneamento e segurança. Essa transferência pode acarretar prejuízos para o interesse público, como a redução da qualidade e da universalidade dos serviços, o aumento das tarifas e dos custos para o Estado, a perda de controle e fiscalização sobre os parceiros privados e a vulnerabilidade a interesses políticos e econômicos que podem interferir nas decisões sobre as parcerias.
As parcerias público-privadas não devem ser banalizadas por envolverem riscos e incertezas para ambas as partes, como a oposição tentou alertar no plenário. Além disso, o foco da atividade privada é o lucro e cabe ao governo garantir recursos suficientes para o cumprimento do serviço e para a lucratividade da atividade. Outro ponto sensível é que nem sempre há transparência nas relações, sendo comum haver renegociações acerca dos valores estabelecidos, não sendo incomum rescisões e judicialização, afetando a eficiência no serviço que tem como fim atender a população.
O projeto de lei que institui o Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Sergipe pode ser visto como uma forma de privatização disfarçada dos serviços públicos, que pode trazer mais problemas do que soluções para o desenvolvimento do estado. É preciso questionar se as PPPs são realmente necessárias e vantajosas para o interesse público, ou se são apenas uma forma de atender aos interesses do mercado e dos grupos políticos que apoiam o governo.
A forma como a Alese tem tramitado os projetos que interessam ao governador denunciam que o povo sergipano fica em segundo lugar, sendo prioritário agradar o governador. Qual sentido desses que se colocaram nas ruas para representar e defender a população não querer debater os projetos com a sociedade? Se curvar ao governo reduz a importância individual de cada parlamentar da base e ajuda a deteriorar a credibilidade da política junto à população.