Três deputados por Sergipe assinaram a PEC da Reforma administrativa

Fotos: Câmara dos Deputados e assessoria de Yandra de André Moura

Rodrigo Valadares (União), Thiago de Joaldo (PP) e Yandra de André Moura (União) assinaram a PEC 38 de 2025, proposta pelo deputado bolsonarista Zé Trovão. O texto retoma a tentativa de desmonte do serviço público liderada por Jair Bolsonaro, quando propôs a PEC 32/2020.

Apesar do discurso municipalista dos deputados sempre surgir quando querem aumentar os valores das emendas ou artifícios, como o orçamento secreto, essa PEC tira autonomia de estados e municípios e as normas referente aos seus servidores passariam a ser definidas pela União.

A PEC cria barreiras fortes para a realização de concursos porque exige dimensionamento do quadro de pessoal e justificativas ligadas a metas e desempenho em seu art. 37 (II-A). Também impõe tetos de gasto com pessoal nos artigos 28-A, 29-A e 32-A, limitando a contratação de novos servidores. Dessa forma, amplia as contratações temporárias, principalmente por entidades como Organizações Sociais.

Esse estímulo para a terceirização fica explícita quando a proposta  reconhece, no artigo 22, XXXI as “parcerias com instituições sem fins lucrativos”, o que inclui Organizações Sociais (OSs). Além disso, tem um discurso de “resultados” pode levar à substituição de servidores por prestadores privados de serviço. 

Um ponto questionado por servidores públicos é o fim das progressões automáticas por tempo de serviço (art. 37, XXIII, g) em troca de um sistema de avaliação de desempenho e progressão por mérito (art. 39-A).

A PEC ainda simplifica o processo de demissão de um funcionário público concursado, aumentando o risco de perseguição política, através da avaliação periódica de desempenho como base para exoneração (art. 39-A e art. 41, §§ 5º e 6º) e  permite extinção de cargos desnecessários ou obsoletos por ato do chefe do Executivo (art. 84, VI, b), podendo haver aproveitamento ou indenização dos servidores afetados. Ainda, de brinde, afeta os regimes de previdência própria dos servidores através da terceirização. 

Apesar de haver alguns pontos que fazem certo sentido, como o fim de aposentadoria compulsória aos magistrados como sanção pela prática de infração disciplinar, o texto tem um viés empresarial claro, adulterando do sentido do serviço público e de estimulando a terceirização do Estado. Sendo ainda mais perigosa sua aprovação sem amplo debate porque, por ser PEC, não pode ser vetada pelo presidente Lula.

Matéria derivada da produção audiovisual do Sergipense